A Regulamentação dos Créditos de Energia

 

A RN 482/12 da ANEEL estabelece as regras para este sistema de "compensação de energia" (o que nós estamos chamando de "créditos de energia" ou "lei de incentivo a energia solar"). É esta resolução que permite você fazer esta "troca" de energia com a rede elétrica.

 

Existem diversas informações importantes neste sistema de compensação (que farão diferença para você quando for conectar o seu sistema de energia solar fotovoltaica, o gerador de energia solar, na rede elétrica, abaixo você encontra um resumo dos pontos mais importantes:

 

QUEM PODE FAZER PARTE DO "SISTEMA DE CRÉDITOS"

 
Para você aderir ao sistema de compensação (créditos de energia) você deve ser um "Consumidor Cativo" (Consumidores cativos são todos aqueles que compram a sua energia diretamente da distribuidora).
Em outras palavras, se você compra a sua energia diretamente da distribuidora voce PODE instalar um sistema de energia solar fotovoltaica conectado a rede elétrica. Praticamente todas as residências e comércios neste país compram a sua energia das distribuidoras, portanto, se você é dono de uma casa ou um comércio, você pode instalar o sistema de energia solar e aderir ao sistema de créditos.


 

TRIBUTAÇÂO (IMPOSTOS)

 
O único imposto que incide sobre os seus "créditos de energia" é o ICMS. (Em alguns estados, como Minas Gerais, os créditos são isentos de ICMS).
Basicamente, quando você injeta a energia em excesso na rede elétrica e gera os seus créditos, o imposto de ICMS vai incidir sobre os créditos assim reduzindo um pouco a quantidade que você "acumula". Ex:

EX:1 - No estado de São Paulo (ICMS de 18%), para cada 1 kWh de energia que você injeta na rede você gera um crédito de 0,82 kWh.

EX:2 - No estado de Minas Gerais (o ICMS não se aplica aos "créditos de energia"), para cada 1 kWh de energia que você injeta na rede você gera um crédito de 1 kWh.


 

COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS POR POSTO HORÁRIO

 
Se você é um grande consumidor de energia elétrica, provavelmente você paga a energia consumida por "posto horário" ("tarifa de pico" e "fora de pico"). Ou seja, você paga mais para consumir mais para consumir energia no horário de pico.

Neste caso, os "créditos de energia"  são compensados de acordo com uma formula simples:
Exemplo: Se você paga 5 vezes mais pela energia consumida no horário de pico, você precisa gerar 5 vezes mais créditos fora de pico. 

Ex: 
Tarifa fora de pico R$ 0,2 / kWh
Tarifa no horário de pico 5 vezes maior = R$ 1 / kWh

Para compensar 100 kWh consumidos no horário de pico você precisa gerar 500kWh no horário fora de pico.

NOTA: se você é um grande consumidor de energia, o Portal Solar sugere que você negocie com a sua distribuidora para voltar a ter uma tarifação única para todos horários ou, pedir para que a empresa que for instalar o seu sistema de energia solar fotovoltaico calcule o tamanho (potência) dele para que não gere mais energia que a sua demanda. Desta forma voce reduzira o seu consumo e não gerará créditos de energia. 


Seja qual for a sua situação de consumidor de energia, a empresa que for instalar o seu sistema de energia solar fotovoltaica vai saber qual é a melhor opção para você.
 


Ao "Pé da Letra": 
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 482, DE 17 DE ABRIL DE 2012

 Estabelece as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuída ("sistemas de energia solar e outros geradores de energia renovável") aos sistemas de distribuição de energia elétrica, o sistema de compensação("créditos de energia"). Também é conhecida por lei de incentivo a energia solar.

© Todos os direitos reservados. 2017